AGRAVOS CIVEIS_762_E_763

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Fecundino Filho & C. e Rodrigues Fernandes & Companhia (agravantes); O Estado de Sergipe (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-03T20:52:29Z
dc.date.available	2026-02-03T20:52:29Z
dc.date.issued	1906-04-20
dc.description	É inconstitucional o imposto creado por um Estado e que, sob a expressão de gyro commercial, recahir sobre as transacções de venda de mercadorias. Para evitar a cobrança de tal imposto, o Supremo Tribunal Federal concede o mandado a que se refere a Lei n. 1.185 de 11 de Junho de 1904.	pt_BR
dc.description.abstract	É inconstitucional o imposto criado por um Estado e que, sob a expressão de giro comercial, recair sobre as transações de venda de mercadorias. Para evitar a cobrança de tal imposto, o Supremo Tribunal Federal concede o mandado a que se refere a Lei n. 1.185 de 11 de junho de 1904.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 25-28, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVOS CIVEIS_762_E_763
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11964
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVOS CIVEIS_762_E_763	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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