APELACAO CIVEL_1896_11_21
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidade do decreto n. 2056 de 25 de julho de 1895, que aposentou os magistrados em disponibilidade. Inteligência do art: 6° das disposições transitórias da Constituição Federal.
Descrição
Nullidade do decreto n. 2056 de 25 de Julho de 1895, que aposentou os magistrados em disponibilidade. Intelligencia do art: 6° das disposições transitorias da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 56-59, 1897.