AGRAVO DE PETICAO_128

França, J.M.; Carlos Antunes Muniz (agravante); Delphino Augusto de Figueiredo (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_128

dc.contributor.author	França, J.M.
dc.contributor.author	Carlos Antunes Muniz (agravante); Delphino Augusto de Figueiredo (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. M. França (presidente) (relator); Ignacio Maranhão (vencido. Neguei provimento...); Costa Ribeiro (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2026-09-23T15:56:04Z
dc.date.available	2026-09-23T15:56:04Z
dc.date.issued	1898-10-18
dc.description	É competente para proseguir na execução o juiz perante quem foi ella iniciada, em vista da taxativa disposição do art. 490 do Reg. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 que declara competente para a execução o juiz da causa principal ou seu succesor, determinando que no caso de haver bens situados fóra do territorio da jurisdicção do juiz da causa principal, deprequem-se as diligencias precisas ao juiz da comarca onde existirem esses bens, e não abre excepção á regra para o caso de desannexação de territorio ou subdivisão de comarca.	pt_BR
dc.description.abstract	É competente para prosseguir na execução o juiz perante quem foi ela iniciada, em vista da taxativa disposição do art. 490 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850 que declara competente para a execução o juiz da causa principal ou seu sucessor, determinando que no caso de haver bens situados fora do território da jurisdição do juiz da causa principal, deprequem-se as diligências precisas ao juiz da comarca onde existirem esses bens, e não abre excepção à regra para o caso de desanexação de território ou subdivisão de comarca.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 360-361, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_128
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14900
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Jurisdição
dc.subject	Bens
dc.subject	Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850 Art 00490
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_128	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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