AGRAVO CIVEL_127
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nos casos de simples absolvição de instancia; sem perempção da ação, é cabido o recurso de agravo. Quando há perempção, o de apelação. Exceção de litispendência. O que é necessário para que seja julgada procedente
Descrição
Nos casos de simples absolvição de instancia; sem perempção da acção, é cabido o recurso de aggravo. Quando há perempção, o de appellação. Excepção de litispendencia. O que é necessario para que seja julgada procedente
Palavras-chave
Perempção, Agravo, Exceção de litispendência, Apelação
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 597-598