APELACAO CIVEL_1882_11_17

Relator não designado; O Tenente-coronel Francisco Pereira de Macedo Couto e outros (apelantes); Fazenda nacional (apelada)

APELACAO CIVEL_1882_11_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Tenente-coronel Francisco Pereira de Macedo Couto e outros (apelantes); Fazenda nacional (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Correa de Queiroz Barros (presidente); Souza Martins; Antonio Luiz Pereira da Cunha; Affonso Guimarães
dc.date.accessioned	2022-09-22T23:57:33Z
dc.date.available	2022-09-22T23:57:33Z
dc.date.issued	1882-11-17
dc.description	Só quem tem titulo de dominio póde propôr acção de reivindicação. O formal de partilhas, que não é assignado pelo juiz, não tem valor juridico, porque os instrumentos tirão sua força da assignatura. O direito aos bens de uma herança já partilhada póde prescrever em partes. Prescripção de dez annos entre presentes e de vinte entre ausentes. A boa fé se presume na prescripção de trinta ou mais annos	pt_BR
dc.description.abstract	Só quem tem título de domínio pode propor ação de reivindicação. O formal de partilhas, que não é assinado pelo juiz, não tem valor jurídico, porque os instrumentos tiram sua força da assinatura. O direito aos bens de uma herança já partilhada pode prescrever em partes. Prescrição de dez anos entre presentes e de vinte entre ausentes. A boa fé se presume na prescrição de trinta ou mais anos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 527-540	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1882_11_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4529
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ação de reinvidicação	pt_BR
dc.subject	Domínio	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Boa-fé	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1882_11_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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