AGRAVO DE PETICAO_1882_11_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Hortencia Ferreira (agravante); Manoel Martins de Araujo Castro (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Estanislau Ferreira de Carvalho
dc.date.accessioned	2022-09-13T19:24:11Z
dc.date.available	2022-09-13T19:24:11Z
dc.date.issued	1882-11-15
dc.description	O aggravo é recurso habil, no foro eclesiastico, para obter-se a reforma de uma decisão sobre competencia. A acção de nullidade de casamento póde ser proposta no fôro ecclesiastico do bispado em que elle celebrou-se, desde que o conjuge era domiciliado nesse bispado quando casou-se e posto que ulteriormente tenha mudado de domicilio	pt_BR
dc.description.abstract	O agravo é recurso hábil, no foro eclesiástico, para obter-se a reforma de uma decisão sobre competência. A ação de nulidade de casamento pode ser proposta no foro eclesiástico do bispado em que ele se celebrou, desde que o cônjuge era domiciliado nesse bispado quando casou-se e posto que ulteriormente tenha mudado de domicílio	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 58-66	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1882_11_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4498
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Divórcio	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1882_11_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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