APELACAO CRIMINAL_1895_07_25 (data provável)
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Fernando Patrocinio de Araujo (apelante); João Chrisostomo de Jesus Silvares (apelado) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Mendes Velloso (presidente); Cardoso da Cunha (vencido quanto...); Getulio Serrano; Ferreira Coelho; Estevão Siqueira (fui presente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-09T16:10:38Z | |
| dc.date.available | 2025-10-09T16:10:38Z | |
| dc.date.issued | 1895-07-25 (data provável) | |
| dc.description | Não constitue nullidade do processo o facto de ter sido a petição de queixa assignada por procurador, sem ter precedido licença do juiz processante, quando este ordena a ractificação da mesma queixa, ex-officio, ainda nos crimes de acção particular. Na falta de circumstancias aggravantes e attenuantes, a pena legal é a do gráo médio estabelecida no respectivo artigo, em que o réo estiver incurso. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Não constitui nulidade do processo o fato de ter sido a petição de queixa assinada por procurador, sem ter precedido licença do juiz processante, quando este ordena a ratificação da mesma queixa, ex-officio, ainda nos crimes de ação particular. Na falta de circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena legal é a do grau médio estabelecida no respectivo artigo, em que o réu estiver incurso. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.24, n.69, p. 115-117, 1896. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CRIMINAL_1895_07_25 (data provável) | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9190 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade | |
| dc.subject | Queixa | |
| dc.subject | Procurador | |
| dc.title | APELACAO CRIMINAL_1895_07_25 (data provável) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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