REVISTA CIVEL_9070
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o julgamento em que intervêm como juiz o procurador da Coroa, desde que no respectivo processo são interessados um demente e a Fazenda Nacional
Descrição
É nullo o julgamento em que intervem como juiz o procurador da corôa, desde que no respectivo processo são interessados um demente e a fazenda nacional
Palavras-chave
Julgamento, Nulidade, Juiz, Poderes e atribuições, Procurador, Fazenda pública
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 488