RECURSO CRIME_1856

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio da Cunha Guimarães (recorrente); Justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Faria (presidente); Barros Pimentel; Tosta; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro
dc.date.accessioned	2023-10-25T20:52:23Z
dc.date.available	2023-10-25T20:52:23Z
dc.date.issued	1887-02-04
dc.description	Na ausencia de vestigios do facto incriminado, e do corpo de delicto, não póde ter lugar a pronuncia pelo crime previsto no artigo 201 do codigo penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Na ausência de vestígios do fato incriminado, e do corpo de delito, não pode ter lugar a pronúncia pelo crime previsto no artigo 201 do Código penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 518-519, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1856
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5751
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Corpo de delito	pt_BR
dc.subject	Indício	pt_BR
dc.subject	Pronúncia	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Prova - ausência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00201	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00145	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1856	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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