APELACAO CRIME_1880_07_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito (apelante); Marcellino dos Santos Maciel (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz G. de Brito Guerra (presidente); Silva; Alves de Brito; Carlos Ottoni; T. Henriques; E. P. de Carvalho (fui presente)
dc.date.accessioned	2022-03-24T14:45:02Z
dc.date.available	2022-03-24T14:45:02Z
dc.date.issued	1880-07-09
dc.description	Juiz de direito não póde, conhecendo do recurso de pronuncia do réo como incurso nas penas do art. 205 do codigo criminal, absolver o mesmo réo sob fundamento de haver commettido o crime violentado por medo irresistivel: é isso competencia do jury	pt_BR
dc.description.abstract	Juiz de direito não pode, conhecendo do recurso de pronúncia do réu como incurso nas penas do art. 205 do Código criminal, absolver o mesmo réu sob fundamento de haver cometido o crime violentado por medo irresistível: é isso competência do júri	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 352-354	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1880_07_09
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3955
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Corpo de delito	pt_BR
dc.subject	Ofensa física	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00205	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1880_07_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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