HABEAS CORPUS_2669

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Hamilton de Castro e Silva e outros (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-02-24T20:54:08Z
dc.date.available	2026-02-24T20:54:08Z
dc.date.issued	1909-01-29
dc.description	São constitucionaes a lei e o regulamento que prescrevem o serviço militar obrigatório? Alistamento para o sorteio antes de verificada a falta do voluntariado sem premio; alistamento feito com exclusão dos protegidos. Ao sorteado para o serviço militar, e não ao sorteando, assiste o direito de alegar a inconstitucionalidade da lei do sorteio e a irregularidade de sua execução: habeas-corpus.	pt_BR
dc.description.abstract	São constitucionais a lei e o regulamento que prescrevem o serviço militar obrigatório? Alistamento para o sorteio antes de verificada a falta do voluntariado sem prêmio; alistamento feito com exclusão dos protegidos. Ao sorteado para o serviço militar, e não ao sorteando, assiste o direito de alegar a inconstitucionalidade da lei do sorteio e a irregularidade de sua execução: habeas-corpus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 523-525, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2669
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12803
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2669	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1