HABEAS CORPUS_2669
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
São constitucionais a lei e o regulamento que prescrevem o serviço militar obrigatório? Alistamento para o sorteio antes de verificada a falta do voluntariado sem prêmio; alistamento feito com exclusão dos protegidos. Ao sorteado para o serviço militar, e não ao sorteando, assiste o direito de alegar a inconstitucionalidade da lei do sorteio e a irregularidade de sua execução: habeas-corpus.
Descrição
São constitucionaes a lei e o regulamento que prescrevem o serviço militar obrigatório? Alistamento para o sorteio antes de verificada a falta do voluntariado sem premio; alistamento feito com exclusão dos protegidos. Ao sorteado para o serviço militar, e não ao sorteando, assiste o direito de alegar a inconstitucionalidade da lei do sorteio e a irregularidade de sua execução: habeas-corpus.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 523-525, 1909.