RECURSO ELEITORAL_3077

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo em relação à eleição de Juízes de paz da freguesia de Sant'Anna de Sapucahy-mirim (recorrente); Mesa eleitoral da mesma freguesia (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); Silva Guimarães; Silva; Frederico Augusto; Alves de Brito; P. Camargo
dc.date.accessioned	2023-10-10T18:28:09Z
dc.date.available	2023-10-10T18:28:09Z
dc.date.issued	1886-09-14
dc.description	Não se conhece da reclamação sobre a nullidade da eleição de vereadores quando interposta intempestivamente. Nulla é a eleição de juizes de paz quando dos autos se vê prova de fraude. Justificação em materia eleitoral é sem valor probante.	pt_BR
dc.description.abstract	Não se conhece da reclamação sobre a nulidade da eleição de vereadores quando interposta intempestivamente. Nula é a eleição de juízes de paz quando dos autos se vê prova de fraude. Justificação em matéria eleitoral é sem valor probante.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 268-271, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_3077
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5702
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Eleição - anulação	pt_BR
dc.subject	Juiz de paz	pt_BR
dc.subject	Autos	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Fraude eleitoral	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_3077	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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