RECURSO ELEITORAL_3077
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não se conhece da reclamação sobre a nulidade da eleição de vereadores quando interposta intempestivamente. Nula é a eleição de juízes de paz quando dos autos se vê prova de fraude. Justificação em matéria eleitoral é sem valor probante.
Descrição
Não se conhece da reclamação sobre a nullidade da eleição de vereadores quando interposta intempestivamente. Nulla é a eleição de juizes de paz quando dos autos se vê prova de fraude. Justificação em materia eleitoral é sem valor probante.
Palavras-chave
Eleição - anulação, Juiz de paz, Autos, Prova, Fraude eleitoral
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 268-271, 1887.