APELACAO CRIME_114
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Induz nulidade do julgamento a falta de quesito sobre circunstâncias atenuantes
Descrição
Induz nullidade do julgamento a falta de quesito sobre circumstancias attenuantes
Palavras-chave
Anulação, Julgamento, Omissão, Circunstância atenuante
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 53