RECURSO CRIME_1874_09_14
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Crimes de furto e de dano relativos a propriedade territorial – Caso em que se não pode imputar esses crimes cumulativamente a um só agente - Inteligência dos arts. 257 e 266 do Cod. Pen.
Descrição
Crimes de furto e de damno relativos á propriedade territorial – Caso em que se não pòde imputar esses crimes cumulativamente a um só Agente - Intelligencia dos arts. 257 e 266 do Cod. Pen.
Palavras-chave
Crime contra o patrimônio, Desmatamento, Dano ambiental, Brasil. Código criminal (1830) Art 00257 Art 00266
Citação
O Direito, v.2, n.5, p.699-701, 1874.