APELACAO CIVEL_1909_11_12

Ribeiro, Pedro; A Compagnie d’Eclairage (apelante); A Companhia Linha Circular de Carris da Bahia (apelada)

APELACAO CIVEL_1909_11_12

dc.contributor.author	Ribeiro, Pedro
dc.contributor.author	A Compagnie d’Eclairage (apelante); A Companhia Linha Circular de Carris da Bahia (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-02T15:51:11Z
dc.date.available	2026-03-02T15:51:11Z
dc.date.issued	1909-11-12
dc.description	É manifestamente illegal o recurso de aggravo do despacho que concede um mandado prohibitorio, devendo ser multado o advogado. Como se ratificam os poderes de uma procuração insufficiente. No acto do julgamento não se acceitam procurações, pois que estas são documentos sobre os quaes deve ser ouvida a parte contraria. As municipalidades nos Estados têm as suas attribuições restringidas pelas constituições e leis estadoaes, e não podem dispensar as formalidades por essas estabelecidas. Nullidade de contractos privilegiados para fornecimento de energia electrica por falta de concurrencia publica e por serem os monopolios prohibidos pela Constituição Federal. Taes contractos podem ser annullados em um interdicto prohibitorio. Intelligencia dos arts. 68 e 72 §§ 24 e 25 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	É manifestamente ilegal o recurso de agravo do despacho que concede um mandado proibitório, devendo ser multado o advogado. Como se ratificam os poderes de uma procuração insuficiente. No ato do julgamento não se aceitam procurações, pois que estas são documentos sobre os quais deve ser ouvida a parte contrária. As municipalidades nos Estados têm as suas atribuições restringidas pelas constituições e leis estaduais, e não podem dispensar as formalidades por essas estabelecidas. Nulidade de contratos privilegiados para fornecimento de energia elétrica por falta de concorrência pública e por serem os monopólios proibidos pela Constituição Federal. Tais contratos podem ser anulados em um interdito proibitório. Inteligência dos arts. 68 e 72 §§ 24 e 25 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 383-399, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1909_11_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13124
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1909_11_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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