APELACAO CIVEL_1909_11_12
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É manifestamente ilegal o recurso de agravo do despacho que concede um mandado proibitório, devendo ser multado o advogado. Como se ratificam os poderes de uma procuração insuficiente. No ato do julgamento não se aceitam procurações, pois que estas são documentos sobre os quais deve ser ouvida a parte contrária. As municipalidades nos Estados têm as suas atribuições restringidas pelas constituições e leis estaduais, e não podem dispensar as formalidades por essas estabelecidas. Nulidade de contratos privilegiados para fornecimento de energia elétrica por falta de concorrência pública e por serem os monopólios proibidos pela Constituição Federal. Tais contratos podem ser anulados em um interdito proibitório. Inteligência dos arts. 68 e 72 §§ 24 e 25 da Constituição Federal.
Descrição
É manifestamente illegal o recurso de aggravo do despacho que concede um mandado prohibitorio, devendo ser multado o advogado. Como se ratificam os poderes de uma procuração insufficiente. No acto do julgamento não se acceitam procurações, pois que estas são documentos sobre os quaes deve ser ouvida a parte contraria. As municipalidades nos Estados têm as suas attribuições restringidas pelas constituições e leis estadoaes, e não podem dispensar as formalidades por essas estabelecidas. Nullidade de contractos privilegiados para fornecimento de energia electrica por falta de concurrencia publica e por serem os monopolios prohibidos pela Constituição Federal. Taes contractos podem ser annullados em um interdicto prohibitorio. Intelligencia dos arts. 68 e 72 §§ 24 e 25 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 383-399, 1910.