APELACAO COMERCIAL_46

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorJoão Antonio da Costa Carvalho e outros (apelantes); Deoclesiano Bruce e outros (apelados)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Firmino Pereira Monteiro (presidente); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque José Baptista de Lisboa; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato
dc.date.accessioned2019-07-21T23:22:31Z
dc.date.available2019-07-21T23:22:31Z
dc.date.issued1874-09-11
dc.descriptionA emissão de cautellas, antes da incorporação legal da companhia, em penhor ou garantia de acções subscritas, é pratica illegal e abusiva. Os portadores de tae cautelas podem usar da acção de deposito contra os incorporadores que as emittirao, e estes são responsáveis a entrega dos valores recebidospt_BR
dc.description.abstractA emissão de cautelas, antes da incorporação legal da companhia, em penhor ou garantia de ações subscritas, é pratica ilegal e abusiva. Os portadores de tais cautelas podem usar da ação de depósito contra os incorporadores que as emitiram, e estes são responsáveis a entrega dos valores recebidospt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.2, n.5, p. 238-245, 1874.pt_BR
dc.identifier.issnAPELACAO COMERCIAL_46
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1729
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectCautelapt_BR
dc.subjectEmissãopt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectGarantiapt_BR
dc.subjectIncorporação de empresapt_BR
dc.subjectSociedade anônimapt_BR
dc.titleAPELACAO COMERCIAL_46pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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