APELACAO CIVEL_262
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Marinho & Comp. (apelantes); A Fazenda Nacional (apelada) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vice-presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Manoel José Murtinho (vencido, tanto...); João Pedro Belfort Vieira (vencido na segunda preliminar); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Herminio Francisco do Espirito Santo; Bernardino Ferreira da Silva; José Hygino Duarte Pereira (vencido por julgar prescrita a ação); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (vencido; julguei prescrita a ação. Fui presente); Lucio de Mendonça | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-17T20:08:18Z | |
| dc.date.available | 2025-10-17T20:08:18Z | |
| dc.date.issued | 1897-05-26 | |
| dc.description | É cabivel a appellação em processo executivo fiscal, qualquer que seja o valor da causa; porque excedem sempre a alçada dos juizes seccionaes as questões em que é parte a Fazenda Nacional. O procurador da Republica nas secções é parte legitima para demandar divida fiscal dos Estados ex-vi de contracto pelo qual o Governo Federal tenha tomado a si arrecadar por conta dos Estados os impostos de exportação dos respectivos productos por intermedio das alfandegas. Improcedencia da prescripção extinctiva de um anno, de que trata o art. 666 da Consol. das leis das alfandegas. Intelligencia do art.12 § 3 ult. parte – da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894, e do art. 666 combinado com o art. 537 § 1 da Consol. das leis das Alf. | pt_BR |
| dc.description.abstract | É cabível a apelação em processo executivo fiscal, qualquer que seja o valor da causa; porque excedem sempre a alçada dos juízes seccionais as questões em que é parte a Fazenda Nacional. O procurador da República nas seções é parte legítima para demandar dívida fiscal dos Estados ex-vi de contrato pelo qual o Governo Federal tenha tomado a si arrecadar por conta dos Estados os impostos de exportação dos respectivos produtos por intermédio das alfândegas. Improcedência da prescrição extintiva de um ano, de que trata o art. 666 da Consol. das leis das alfândegas. Inteligência do art.12 § 3 ult. parte – da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, e do art. 666 combinado com o art. 537 § 1 da Consol. das leis das Alf. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.25, n.74, p. 209-210, 1897. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_262 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9608 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Imposto | |
| dc.subject | Exportação | |
| dc.subject | Brasil. [Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas da República (1894)] Art 00666 | |
| dc.subject | Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00012 Par 01 | |
| dc.title | APELACAO CIVEL_262 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- APELACAO CIVEL_262.pdf
- Tamanho:
- 118.95 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- APELACAO CIVEL_262