APELACAO CIVEL_932_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O Coronel Raphael Tobias (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-19T15:20:35Z
dc.date.available	2025-12-19T15:20:35Z
dc.date.issued	1904-09-03
dc.description	Intelligencia do art. 75 da Constituição Federal. Reforma de officiaes do exercito que não foram, em inspecção prévia de saúde, julgados incapazes para o serviço; reforma a pedido e compulsoria. Um cidadão só póde reclamar judicialmente contra um decreto do executivo quando tal decreto lhe causa damno. Aquelle que concorre para um acto illegal não póde reclamar contra o mesmo acto, si delle lhe advier qualquer damno.	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência do art. 75 da Constituição Federal. Reforma de oficiais do exército que não foram, em inspeção prévia de saúde, julgados incapazes para o serviço; reforma a pedido e compulsória. Um cidadão só pode reclamar judicialmente contra um decreto do executivo quando tal decreto lhe causa dano. Aquele que concorre para um ato ilegal não pode reclamar contra o mesmo ato, se dele lhe advier qualquer dano.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.95, p. 484-492, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_932_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11517
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_932_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1