APELACAO CIVEL_1739

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Emilio Innocencio Calo & C. (apelantes); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-18T20:40:24Z
dc.date.available	2026-03-18T20:40:24Z
dc.date.issued	1912-10-02
dc.description	A União Federal não é civilmente responsavel pelos actos que pratica "jus imperii". Quando o Governo Federal causar um damno a terceiro, no acto de satisffazer, sem culpa ou excesso, uma requisição do Governo de outra Nação, não é responsavel, civilmente pela indemnização deste damno, si depois se verificar que a aludida requisição não tinha razão de ser.	pt_BR
dc.description.abstract	A União Federal não é civilmente responsável pelos atos que pratica "jus imperii". Quando o Governo Federal causar um dano a terceiro, no ato de satisfazer, sem culpa ou excesso, uma requisição do Governo de outra Nação, não é responsável, civilmente pela indemnização deste dano, si depois se verificar que a aludida requisição não tinha razão de ser.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 231-232, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1739
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13812
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1739	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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