HABEAS CORPUS_1889_02_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Pereira da Silveira (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); Luiz Barbosa Accioli de Brito; J. B. de Vasconcellos (vencido quanto às custas); Braulio
dc.date.accessioned	2024-08-29T12:56:32Z
dc.date.available	2024-08-29T12:56:32Z
dc.date.issued	1889-02-12
dc.description	1. A autoridade policial não tem competencia para proceder a exame de sanidade, estando o processo já affecto ao juiz formador da culpa; 2. O juiz de direito póde, no despacho de habeas-corpus, conhecer da conveniencia da prisão preventiva.	pt_BR
dc.description.abstract	1. A autoridade policial não tem competência para proceder a exame de sanidade, estando o processo já afeto ao juiz formador da culpa; 2. O juiz de direito pode, no despacho de habeas corpus, conhecer da conveniência da prisão preventiva.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.50, p. 422-424, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1889_02_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6694
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Autoridade policial	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Sanidade mental	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Prisão preventiva	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1889_02_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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