REVISTA CRIME_2352

Travassos, Manoel José de Freitas; A Justiça (recorrente); Petit Pierre (recorrido)

REVISTA CRIME_2352

dc.contributor.author	Travassos, Manoel José de Freitas
dc.contributor.author	A Justiça (recorrente); Petit Pierre (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ignácio Accioli de Vasconcellos (presidente); Antonio Simões da Silva; Barbosa; Manoel de Jesus Valdetaro, João Lopes da Silva Coito, Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida; Alexandre Bernardino dos Reis e Silva; Manoel José de Freitas Travassos (relator); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (revisor); José Pereira da Costa Motta (revisor); Accioli; Manoel Elizario de Castro Menezes
dc.date.accessioned	2021-10-21T23:49:29Z
dc.date.available	2021-10-21T23:49:29Z
dc.date.issued	1879-11-19
dc.description	AppelIação ex-officio deve interpôr o juiz de direito da sentença que condemnar a galés perpetuas o réo submettido a segundo julgamento. Intelligencia da lei de 3 de Dezembro de 1841, arts. 81, 82 e 79, e do Reg. de 31 de Janeiro de 1842, arts. 449 e 502	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação ex-officio deve interpor o juiz de direito da sentença que condenar a galés perpétuas o réu submetido a segundo julgamento. Inteligência da lei de 3 de dezembro de 1841, arts. 81, 82 e 79, e do Reg. de 31 de janeiro de 1842, arts. 449 e 502	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 33-35	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2352
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3417
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00193, Art 00271	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2352	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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