AGRAVO DE INSTRUMENTO_1875_12_10
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nas comarcas geraes so é o juiz de direito competente para ordenar a venda de bens de raiz de menores, no caso em que a mesma venda é impugnada pelos interessados
Descrição
Nas comarcas geraes so é o juiz de direito competente para ordenar a venda de bens de raiz de menores, no caso em que a mesma venda é impugnada pelos interessados
Palavras-chave
Bens imóveis, Bens de raiz, Impugnação, Tutela, Curador, Menor, Orfandade, Juiz de direito, Juiz de menores, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 663-667