AGRAVO DE PETICAO_487

Relator não designado; Augusto Manoel Gonçalves (agravante); José Cardia de Azevedo Lima (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_487

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Augusto Manoel Gonçalves (agravante); José Cardia de Azevedo Lima (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira
dc.date.accessioned	2021-01-30T19:05:35Z
dc.date.available	2021-01-30T19:05:35Z
dc.date.issued	1877-02-13
dc.description	Depositario judicial está sujeito á prisão independente de assignação do praso de 9 dias, desde que não faz entrega do deposito no tempo que para esse fim lhe foi marcado. Nos depositos de alugueis de libertandos (art. 82 do Reg. de 13 de Novembro de 1872) a causa depositada é a importancia dos mesmos alugueis que o depositario em si tem ou deve ter. A revista não suspende a execução das sentenças nas questões de liberdade	pt_BR
dc.description.abstract	Depositário judicial está sujeito a prisão independente de assinação do prazo de 9 dias, desde que não faz entrega do depósito no tempo que para esse fim lhe foi marcado. Nos depósitos de aluguéis de libertandos (art. 82 do Reg. de 13 de Novembro de 1872) a causa depositada é a importância dos mesmos aluguéis que o depositário em si tem ou deve ter. A revista não suspende a execução das sentenças nas questões de liberdade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 685-686	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_487
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2632
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Depositário judicial	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Aluguel	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_487	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: AGRAVO DE PETICAO_487.pdf
Tamanho:: 108.96 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

AGRAVO