RECURSO EXTRAORDINARIO_534

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	J. Brazil de Mattos (recorrente); A Fazenda do Estado do Ceará (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-03-09T21:58:16Z
dc.date.available	2026-03-09T21:58:16Z
dc.date.issued	1909-09-11
dc.description	São contrarios á Constituição Federal e á lei n. 1.185, de 11 de junho de 1904, os arts. 12 da lei do Estado do Ceará, n. 233, de 23 de setembro de 1905, e 10, das instrucções do mesmo Estado, de 8 de janeiro de 1906.	pt_BR
dc.description.abstract	São contrários à Constituição Federal e a lei n. 1.185, de 11 de junho de 1904, os arts. 12 da lei do Estado do Ceará, n. 233, de 23 de setembro de 1905, e 10, das instruções do mesmo Estado, de 8 de janeiro de 1906.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.116, p. 216-217, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_534
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13462
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_534	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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