RECURSO EXTRAORDINARIO_534
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
São contrários à Constituição Federal e a lei n. 1.185, de 11 de junho de 1904, os arts. 12 da lei do Estado do Ceará, n. 233, de 23 de setembro de 1905, e 10, das instruções do mesmo Estado, de 8 de janeiro de 1906.
Descrição
São contrarios á Constituição Federal e á lei n. 1.185, de 11 de junho de 1904, os arts. 12 da lei do Estado do Ceará, n. 233, de 23 de setembro de 1905, e 10, das instrucções do mesmo Estado, de 8 de janeiro de 1906.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.116, p. 216-217, 1911.