HABEAS CORPUS_1882_09_15

Relator não designado; José Maria Fialho (paciente)

HABEAS CORPUS_1882_09_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Maria Fialho (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente) (vencido); Carneiro de Campos (vencido); Leal; Luiz Carlos de Paiva Teixeira (vencido); Viriato Bandeira Duarte; Gouvêa (vencido); Villaboim; J. N. dos Santos; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido); Azevedo (vencido); Xavier de Brito; João José de Andrade Pinto
dc.date.accessioned	2022-08-15T16:44:58Z
dc.date.available	2022-08-15T16:44:58Z
dc.date.issued	1882-09-15
dc.description	É illegal a prisão administrativa do curador por falta de entrega dos bens do seu curatellado, depois de ter sido annullado por inconpetencia do juizo o processo criminal de responsabilidade que por esse mesmo facto lhe fóra instaurado	pt_BR
dc.description.abstract	É ilegal a prisão administrativa do curador por falta de entrega dos bens do seu curatelado, depois de ter sido anulado por incompetência do juízo o processo criminal de responsabilidade que por esse mesmo fato lhe fora instaurado	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 47-52	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1882_09_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4363
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Denúncia - anulação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00353 Par 02	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1882_09_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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