HABEAS CORPUS_1882_09_15
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É ilegal a prisão administrativa do curador por falta de entrega dos bens do seu curatelado, depois de ter sido anulado por incompetência do juízo o processo criminal de responsabilidade que por esse mesmo fato lhe fora instaurado
Descrição
É illegal a prisão administrativa do curador por falta de entrega dos bens do seu curatellado, depois de ter sido annullado por inconpetencia do juizo o processo criminal de responsabilidade que por esse mesmo facto lhe fóra instaurado
Palavras-chave
Habeas corpus, Curador, Responsabilidade, Formação de culpa, Denúncia - anulação, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00353 Par 02
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 47-52