RECURSO CRIME_1103

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Gomes Carneiro (recorrente); Antonino Ferreira Dias (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Eduardo Pindahiba de Mattos; Viriato Bandeira Duarte (vencido)
dc.date.accessioned	2022-03-31T15:56:24Z
dc.date.available	2022-03-31T15:56:24Z
dc.date.issued	1881-08-23
dc.description	Queixa dada por firma collectiva não é admissivel em juizo criminal	pt_BR
dc.description.abstract	Queixa dada por firma coletiva não é admissível em juízo criminal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 550-551	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1103
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3992
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Denúncia (direito penal)	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00072, Art 00078	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1103	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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