RECURSO CRIME_1103
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Date
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Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
Queixa dada por firma coletiva não é admissível em juízo criminal
Description
Queixa dada por firma collectiva não é admissivel em juizo criminal
Keywords
Queixa, Denúncia (direito penal), Competência, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00072, Art 00078
Citation
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 550-551