RECURSO EXTRAORDINARIO_683

dc.contributor.author	Ribeiro, Pedro Antonio de Oliveira
dc.contributor.author	José Elias Soares do Amaral (recorrente); O Distrito Federal (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-03-11T18:47:49Z
dc.date.available	2026-03-11T18:47:49Z
dc.date.issued	1912-07-27
dc.description	Nos processos de desapropriação por necessidade ou utilidade publica a citação Inicial póde recahir validamente na pessoa do Procurador ou ser feita por editaes. A falta de citação fica sanada pelo comparecimento da parte em juizo. A não applicação e o julgamento de invalidade de uma lei de processo pela justiça local do Districto Federal, não autorisam o recurso extraordinario.	pt_BR
dc.description.abstract	Nos processos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública a citação Inicial pode recair validamente na pessoa do Procurador ou ser feita por editais. A falta de citação fica sanada pelo comparecimento da parte em juízo. A não aplicação e o julgamento de invalidade de uma lei de processo pela justiça local do Distrito Federal, não autorizam o recurso extraordinário.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 382-386, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_683
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13500
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_683	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1