RECURSO EXTRAORDINARIO_683
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nos processos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública a citação Inicial pode recair validamente na pessoa do Procurador ou ser feita por editais. A falta de citação fica sanada pelo comparecimento da parte em juízo. A não aplicação e o julgamento de invalidade de uma lei de processo pela justiça local do Distrito Federal, não autorizam o recurso extraordinário.
Descrição
Nos processos de desapropriação por necessidade ou utilidade publica a citação Inicial póde recahir validamente na pessoa do Procurador ou ser feita por editaes. A falta de citação fica sanada pelo comparecimento da parte em juizo. A não applicação e o julgamento de invalidade de uma lei de processo pela justiça local do Districto Federal, não autorisam o recurso extraordinario.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 382-386, 1912.