APELACAO CRIME_1899_10_03_02

Relator não designado; A Justiça Pública (apelante); Vicente de Paula Bastos, escrivão da Câmara Civil do Trib. Civ. E Crim. Do Districto Federal (apelado)

APELACAO CRIME_1899_10_03_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça Pública (apelante); Vicente de Paula Bastos, escrivão da Câmara Civil do Trib. Civ. E Crim. Do Districto Federal (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-05T20:26:46Z
dc.date.available	2025-11-05T20:26:46Z
dc.date.issued	1899-10-03
dc.description	A responsabilidade inherente aos escrivães pela guarda de autos e papeis que lhes são entregues em razão do officio. illidi-se com a certidão negativa do distribuidor geral, por.isso que o acto da distribuição é o titulo cor relativo da guarda e entrega. - O não cumprimento, por tanto, de portarias, por parte dos escrivães, para a entrega de autos, sem a prova da respectiva distribuição, não constitue o crime de prevaricação, do art. 208 n.5 do Cod Penal. As leis criminaes devem ser entendidas strict juris, não sendo admissivel a interpretação extensiva, por analogia ou paridade, para qualificar crimes e aplicar-lhes penas.	pt_BR
dc.description.abstract	A responsabilidade inerente aos escrivães pela guarda de autos e papéis que lhes são entregues em razão do ofício. ilide-se com a certidão negativa do distribuidor geral, por.isso que o ato da distribuição é o título correlativo da guarda e entrega. - O não cumprimento, portanto, de portarias, por parte dos escrivães, para a entrega de autos, sem a prova da respectiva distribuição, não constitui o crime de prevaricação, do art. 208 n.5 do Cod Penal. As leis criminais devem ser entendidas strict juris, não sendo admissível a interpretação extensiva, por analogia ou paridade, para qualificar crimes e aplicar-lhes penas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 150-159, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1899_10_03_02
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10169
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1899_10_03_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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