RECURSO EXTRAORDINARIO_737

dc.contributor.author	Saraiva, Canuto José
dc.contributor.author	Isidro da Conceição Denser (recorrente); O Estado de S. Paulo (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-03-13T16:21:21Z
dc.date.available	2026-03-13T16:21:21Z
dc.date.issued	1911-06-14
dc.description	Podem ser reduzidos os vencimentos dos funccionarios ou empregados publicos vitalicios e inamovíveis; esta reducção porém, deve ser criteriosa e a respectiva porcentagem será proporcional á posição ou cathegoria do empregado.	pt_BR
dc.description.abstract	Podem ser reduzidos os vencimentos dos funcionários ou empregados públicos vitalícios e inamovíveis; esta redução porém, deve ser criteriosa e a respectiva porcentagem será proporcional à posição ou categoria do empregado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 577-580, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_737
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13620
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_737	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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