AGRAVO_1268

dc.contributor.author	Ribeiro, Pedro Augusto de Oliveira
dc.contributor.author	Domschke e Companhia (agravantes); Martins dos Santos e Companhia (agravados)
dc.date.accessioned	2026-03-04T20:53:11Z
dc.date.available	2026-03-04T20:53:11Z
dc.date.issued	1910-06-18
dc.description	É competente a justiça federal brazileira para conhecer das causas oriundas da má execução de um contracto de fretamento ajustado no estrangeiro, mas exequivel no Brazil – ainda que o contrario esteja determinado em contracto. Intelligencia do art. 628 do Codigo Commercial. A vontade das partes não faz lei quando em opposição ao direito publico e constitucional.	pt_BR
dc.description.abstract	É competente a justiça federal brasileira para conhecer das causas oriundas da má execução de um contrato de fretamento ajustado no estrangeiro, mas exequível no Brasil – ainda que o contrário esteja determinado em contrato. Inteligência do art. 628 do Código Comercial. A vontade das partes não faz lei quando em oposição ao direito público e constitucional.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 596-599, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1268
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13296
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1268	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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