AGRAVO_1268
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É competente a justiça federal brasileira para conhecer das causas oriundas da má execução de um contrato de fretamento ajustado no estrangeiro, mas exequível no Brasil – ainda que o contrário esteja determinado em contrato. Inteligência do art. 628 do Código Comercial. A vontade das partes não faz lei quando em oposição ao direito público e constitucional.
Descrição
É competente a justiça federal brazileira para conhecer das causas oriundas da má execução de um contracto de fretamento ajustado no estrangeiro, mas exequivel no Brazil – ainda que o contrario esteja determinado em contracto. Intelligencia do art. 628 do Codigo Commercial. A vontade das partes não faz lei quando em opposição ao direito publico e constitucional.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 596-599, 1910.