APELACAO CRIME_193

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito da Comarca (apelante); João Pinto de Godoy (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); A. Brito; Joaquim Francisco de Faria; Antonio Cerqueira Lima; C. Rocha
dc.date.accessioned	2020-11-04T21:00:55Z
dc.date.available	2020-11-04T21:00:55Z
dc.date.issued	1876-06-13
dc.description	Constitue nullidade: Não conter o quesito da tentativa todas as condições exigidas pelo art. 20 § 20 do Cod. Crim	pt_BR
dc.description.abstract	Constitue nulidade: Não conter o quesito da tentativa todas as condições exigidas pelo art. 20 § 20 do Cod. Crim	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 724	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_193
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2509
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Tentativa (direito penal)	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Ofensa	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00020 par 20	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_193	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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