RECURSO EXTRAORDINARIO_572

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	Carvalho e Barros (recorrentes); Cyriaco Alves Muniz (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-03-16T20:34:27Z
dc.date.available	2026-03-16T20:34:27Z
dc.date.issued	1910-11-30
dc.description	É regra de direito, acceita pela nossa legislação, que, sendo alguem incumbido por outrem de prestar um serviço cujo valor não foi fixado previamente, tem o devedor a obrigação de pagar a quantia que se determinar por arbitramento. Tal regra, que é de direito substantivo, applica-se aos honorarios de advogado visto não poder legislar validamente a respeito o regimento de custas de 1874, que é mero acto do Poder Executivo.	pt_BR
dc.description.abstract	É regra de direito, aceita pela nossa legislação, que, sendo alguém incumbido por outrem de prestar um serviço cujo valor não foi fixado previamente, tem o devedor a obrigação de pagar a quantia que se determinar por arbitramento. Tal regra, que é de direito substantivo, aplica-se aos honorários de advogado visto não poder legislar validamente a respeito o regimento de custas de 1874, que é mero ato do Poder Executivo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 528-530, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_572
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13707
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_572	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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