AGRAVO CIVIL_906
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O Estado de São Paulo (agravante); A Comapanhia de Loterias do Estado da Bahia (agravada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-09T22:52:32Z | |
| dc.date.available | 2026-02-09T22:52:32Z | |
| dc.date.issued | 1907-04-06 | |
| dc.description | Cabe aggravo com fundamento em damno irreparavel do despacho que concede mandado de manutenção de posse. Póde-se aggravar do despacho que conceder manutenção de posse nos termos da Lei n. 1.185 de 11 de Junho de 1904 e appellar da sentença que confirmar o mandado concedido. Os interdictos possessorios apenas protegem a posse de Cousas moveis ou immoveis ou a quasi posse de direitos reaes, e não podem garantir direitos pessoaes. O particular lesado pelos fiscos estaduaes não pode pedir a protecção da citada lei de 1904 sem mostrar que a sua mercadoria foi tributada fóra das condições por ella, estabelecidas. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Cabe agravo com fundamento em dano irreparável do despacho que concede mandado de manutenção de posse. Pode-se agravar do despacho que conceder manutenção de posse nos termos da Lei n. 1.185 de 11 de junho de 1904 e apelar da sentença que confirmar o mandado concedido. Os interditos possessórios apenas protegem a posse de Cousas moveis ou imóveis ou a quase posse de direitos reais, e não podem garantir direitos pessoais. O particular lesado pelos fiscos estaduais não pode pedir a proteção da citada lei de 1904 sem mostrar que a sua mercadoria foi tributada fora das condições por ela, estabelecidas. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.35, n.103, p. 208-210, 1907. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO CIVIL_906 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12206 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO CIVIL_906 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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