AGRAVO CIVIL_906
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe agravo com fundamento em dano irreparável do despacho que concede mandado de manutenção de posse. Pode-se agravar do despacho que conceder manutenção de posse nos termos da Lei n. 1.185 de 11 de junho de 1904 e apelar da sentença que confirmar o mandado concedido. Os interditos possessórios apenas protegem a posse de Cousas moveis ou imóveis ou a quase posse de direitos reais, e não podem garantir direitos pessoais. O particular lesado pelos fiscos estaduais não pode pedir a proteção da citada lei de 1904 sem mostrar que a sua mercadoria foi tributada fora das condições por ela, estabelecidas.
Descrição
Cabe aggravo com fundamento em damno irreparavel do despacho que concede mandado de manutenção de posse. Póde-se aggravar do despacho que conceder manutenção de posse nos termos da Lei n. 1.185 de 11 de Junho de 1904 e appellar da sentença que confirmar o mandado concedido. Os interdictos possessorios apenas protegem a posse de Cousas moveis ou immoveis ou a quasi posse de direitos reaes, e não podem garantir direitos pessoaes. O particular lesado pelos fiscos estaduaes não pode pedir a protecção da citada lei de 1904 sem mostrar que a sua mercadoria foi tributada fóra das condições por ella, estabelecidas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 208-210, 1907.