HABEAS CORPUS_1895_04_08

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Fernando Felix dos Santos (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. Braulio (presidente com voto); Ferreira Tinoco (vencido); Rezende Costa; Gama Cerqueira; Theophilo (vencido); Saraiva (concedi o habeas corpus independente do requisito de fiança); Prestes Pimentel (vencido. Tendo...); Fernandes Torres
dc.date.accessioned	2025-10-06T21:35:43Z
dc.date.available	2025-10-06T21:35:43Z
dc.date.issued	1895-04-08
dc.description	Ao réo pronumciado em crime inafiançavel, quando devia seI-o em crime affiançavel, concede-se habeas-corpus, por que affiancando-se por este crime, solto se livre d'aquelle.	pt_BR
dc.description.abstract	Ao réu pronunciado em crime inafiançável, quando devia sê-lo em crime afiançável, concede-se habeas corpus, para que afiançando-se por este crime, solto se livre daquele.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.67, p. 426-431, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1895_04_08
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9096
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime inafiançável
dc.title	HABEAS CORPUS_1895_04_08	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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