RECURSO CRIME _1896_09_05

Augusto de Azevedo Lemos (recorrente); Arthur Marques Nogueira (recorrido); Muniz, Salvador

RECURSO CRIME _1896_09_05

dc.contributor.author	Augusto de Azevedo Lemos (recorrente); Arthur Marques Nogueira (recorrido)
dc.contributor.author	Muniz, Salvador
dc.contributor.other	Ministros participantes: Muniz Barreto (presidente); Salvador Muniz (relator); Pitanga
dc.date.accessioned	2026-02-09T19:38:02Z
dc.date.available	2026-02-09T19:38:02Z
dc.date.issued	1896-09-05
dc.description	O crime previsto no art.264 do Codigo Penal não existe sem que quem apresentou ou offereceu a queixa contra outrem, imputando-lhe falsa e dolosamente factos que, si fossem verdadeiros, constituiriam crime e sujeitariam o seu autor á acção criminal, tenha recahido por sentença definitiva - Não si entende por sentença definitiva o despacho de não pronuncia. ainda que confirmado em gráo de recurso, mas a decisão de ultima instancia, soberanamente julgada. Intelligencia do art. 34 do Cod. Penal e do art. 327 do Cod. Proc. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	O crime previsto no art. 264 do Código Penal não existe sem que quem apresentou ou ofereceu a queixa contra outrem, imputando-lhe falsa e dolosamente fatos que, si fossem verdadeiros, constituiriam crime e sujeitariam o seu autor a ação criminal, tenha recaido por sentença definitiva - Não se entende por sentença definitiva o despacho de não pronuncia. Ainda que confirmado em grau de recurso, mas a decisão de última instancia, soberanamente julgada. Inteligência do art. 34 do Cód. Penal e do art. 327 do Cód. Proc. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.71, p. 255-258, 1896	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME _1896_09_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12156
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME _1896_09_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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