ACAO ORDINARIA_1905_01_16

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Supremo Tribunal Federal

Abstract

Recondução e nova nomeação de pretores no Distrito Federal: pretores nomeados dentre os juízes estaduais vitalícios. Estes magistrados são sempre vitalícios. Inteligência dos arts. 57 e 83 da Constituição; e do art. 17 do Decr. 1.030 de 1890.

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Reconducção e nova nomeação de pretores no Districto Federal: pretores nomeados dentre os juizes estaduaes vitalicios. Estes magistrados são sempre vitalicios. Intelligencia dos arts. 57 e 83 da Constituição; e do art. 17 do Decr. 1.030 de 1890.

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O Direito, v.33, n.96, p. 245-248, 1905.

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