APELACAO CRIME_1899_05_06

dc.contributor.author	Delgado, Augusto
dc.contributor.author	Antonio Queiroz dos Santos Filho (apelantes); Bernardo Coelho dos Santos (apelado)
dc.date.accessioned	2025-12-01T20:58:09Z
dc.date.available	2025-12-01T20:58:09Z
dc.date.issued	1899-05-06
dc.description	É nullo o processo feito por crime de injuria quando se tractar de calumnia. Não é licito ao autor decompôr a imputação para privar o réu da faculdade de provar a verdade do aIlegado.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo feito por crime de injúria quando se tratar de calúnia. Não é lícito ao autor decompor a imputação para privar o réu da faculdade de provar a verdade do alegado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 664-665, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1899_05_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10917
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1899_05_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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