APELACAO CIVEL_1899_09_26

Relator não designado; Vicente de Paula Costa (apelante); Alvaro de Brito (apelado)

APELACAO CIVEL_1899_09_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Vicente de Paula Costa (apelante); Alvaro de Brito (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-06T19:33:35Z
dc.date.available	2025-11-06T19:33:35Z
dc.date.issued	1899-09-26
dc.description	A ninguem é concedido o direito de obrigar o visinho a fazer tapagem de predios, quer consista em vallo, quer em cerca, e as despezas da construcção correm por conta de quem a mandou fazer, ainda que aproveite ao visinho. A lei municipal, estabelecendo direito novo e antinomico com a lei geral, viola a Constituição Federal e não póde ser cumprida pelos Juizos dos Estados. Effectuando-se, porém, o contracto entre os confrontantes para levarem a effeito a tapagem, partilhando as despezas, torna-se a convenção a lei reguladoras relações de direito creadas. Intelligencia da Ord. L.1°, tit. 68 § § 35 e37.	pt_BR
dc.description.abstract	A ninguém é concedido o direito de obrigar o vizinho a fazer tapagem de prédios, quer consista em valo, quer em cerca, e as despesas da construção correm por conta de quem a mandou fazer, ainda que aproveite ao vizinho. A lei municipal, estabelecendo direito novo e antinômico com a lei geral, viola a Constituição Federal e não pôde ser cumprida pelos Juízos dos Estados. Efetuando-se, porém, o contrato entre os confrontantes para levarem a efeito a tapagem, partilhando as despesas, torna-se a convenção a lei reguladoras relações de direito criadas. Inteligência da Ord. L.1°, tít. 68 § § 35 e37.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 52-56, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1899_09_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10264
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1899_09_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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