RECURSO ELEITORAL_1876_08_18
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não cabe recurso ex-officio da decisão sobre inclusão de votantes no alistamento
Descrição
Não cabe recurso ex-officio da decisão sobre inclusão de votantes no alistamento
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Recurso
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 423