RESOLUCAO DE CONSULTA _1873_11_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.date.accessioned	2019-05-20T19:42:12Z
dc.date.available	2019-05-20T19:42:12Z
dc.date.issued	1873-11-12
dc.description	1. Quando se verifica não resultar para a parte interesse na questão que vintila, não tem os Tribunaes obrigação de pronunciarem-se sobre ella; 2.O Thezouro póde glozar o tempo de serviço que se pretende contar contra o disposto nas leis de fazenda, mesmo quando tenhão sido reconhecidos pelos Ministerios, em cujas repartições forão prestados	pt_BR
dc.description.abstract	1. Quando se verifica não resultar para a parte interesse na questão que ventila, não tem os Tribunais obrigação de pronunciarem-se sobre ela; 2.O Tesouro pode glosar o tempo de serviço que se pretende contar contra o disposto nas leis de fazenda, mesmo quando tenham sido reconhecidos pelos Ministérios, em cujas repartições foram prestados	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.3, p. 527-530,1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	RESOLUCAO DE CONSULTA _1873_11_12
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1560
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria por tempo de serviço	pt_BR
dc.subject	Vencimentos	pt_BR
dc.title	RESOLUCAO DE CONSULTA _1873_11_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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