RESOLUCAO DE CONSULTA _1873_11_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Quando se verifica não resultar para a parte interesse na questão que ventila, não tem os Tribunais obrigação de pronunciarem-se sobre ela; 2.O Tesouro pode glosar o tempo de serviço que se pretende
contar contra o disposto nas leis de fazenda, mesmo quando tenham sido reconhecidos pelos Ministérios, em cujas repartições foram prestados
Descrição
1. Quando se verifica não resultar para a parte interesse na questão que vintila, não tem os Tribunaes obrigação de pronunciarem-se sobre ella; 2.O Thezouro póde glozar o tempo de serviço que se pretende
contar contra o disposto nas leis de fazenda, mesmo quando tenhão sido reconhecidos pelos Ministerios, em cujas repartições forão prestados
Palavras-chave
Aposentadoria por tempo de serviço, Vencimentos
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 527-530,1874.